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Artigos e Notícias Jurídicas2020-08-13T22:58:34-03:00

Supremo pauta ação que busca suprir a omissão do Congresso na tributação sobre grandes fortunas

21/06/2021|Categorias: Assuntos Jurídicos|

O Ministro Marco Aurélio colocou na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 25.06.2021 a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) número 55, que foi distribuída pelo PSOL em 02.10.2019.

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