Senado aprova o PL nº 1.179/2020 e o projeto segue para a Câmara.

Por |2020-08-13T23:23:32-03:0004/05/2020|Assuntos Jurídicos|

Inicialmente, importante dizer que foi considerado o dia 20.03.2020 como data inicial das previsões do PL nº 1.179, haja vista ser a data da (...)