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Litígio Zero – Como funciona o programa de renegociação de dívida?
O programa Litígio Zero oferece até 12 meses para o pagamento dos débitos federais, além de descontos sobre os juros e cancelamento de multas.
Supremo pauta ação que busca suprir a omissão do Congresso na tributação sobre grandes fortunas
O Ministro Marco Aurélio colocou na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 25.06.2021 a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) número 55, que foi distribuída pelo PSOL em 02.10.2019.
Senado aprova o PL nº 1.179/2020 e o projeto segue para a Câmara.
Inicialmente, importante dizer que foi considerado o dia 20.03.2020 como data inicial das previsões do PL nº 1.179, haja vista ser a data da (...)